decreto
de·cre·to

sm
1 Determinação escrita por autoridade superior.
2 Ecles Ato da autoridade eclesiástica.
3 Ato de vontade; desígnio, intenção.
EXPRESSÕESDecreto executivo, Jur: decisão em matéria administrativa, manifestada pelo Poder Executivo.
Decreto judiciário, Jur: decisão de autoridade judicial; sentença.
Decreto legislativo, Jur: decisão sobre matéria política ou administrativa, manifestada pelo Poder Legislativo, sem força de lei.
Nem por decreto, coloq: de modo algum.
ETIMOLOGIAlat decretum.
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