Solução de questões complexas por meio de decreto ou de um ato de vontade de administrador público, que exclui negociações ou debates como instâncias capazes de levar à introdução de mudanças por via legislativa:
Solução de questões complexas por meio de decreto ou de um ato de vontade de administrador público, que exclui negociações ou debates como instâncias capazes de levar à introdução de mudanças por via legislativa: